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Respondida
1124559
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AL
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
A
reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
C
julga extinta a punibilidade.
D
absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
E
julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.
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