Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Juizado de menores os casos de elevados níveis de repetência.

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.