Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, uma das penas é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ocorre apenas por ação dolosa do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

A pena de perda da função pública se aplica a todos os atos de improbidade administrativa.