A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.

Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.

Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.