Segundo a Resolução CNJ número 396, de 7 de junho de 2021, cada Tribunal, com exceção do STF, deverá estabelecer em sua Política de Segurança da Informação ações para:

– realizar a Gestão dos Ativos de Informação e da Política de Controle de Acesso;

– criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso;

– promover treinamento contínuo e certificação internacional dos profissionais diretamente envolvidos na área de segurança cibernética;

– estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações e nos acordos que envolvam a comunicação com outros órgãos;

– utilizar os recursos de soluções de criptografia, ampliando o uso de assinatura eletrônica, conforme legislações específicas; e