disponibilidades de caixa, considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

regras estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias.

disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

projeções de caixas estabelecidas para os próximos dois quadrimestres, em observância às determinações constitucionais.

as receitas correntes líquidas e as projeções das transferências voluntárias.