A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) os define como Entes da Federação. Cada um deles tem autoridade e responsabilidades específicas e para melhor exercê-Ias e atingir seus objetivos necessitam de um planejamento eficiente e eficaz. O planejamento é uma ferramenta de administração que diante da realidade existente avalia os caminhos que devem ser trilhados construindo um referencial para o futuro. Alguns administradores definem o planejamento como a arte de visualizar, hoje, o amanhã. Um dos produtos de planejamento é o orçamento. Orçamento é um ato que, aprovando os planos de governo, autoriza-o a realizar as operações necessárias, por certo período, para cumprir as funções do Estado, executando programas, projetos e atividades. Com referência a esse documento, pode-se dizer que ele é constituído por duas partes: