Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o item seguinte.

A fiscalização, prevista em lei, não aborda a operação de instalações e de equipamentos que envolvam atividades referentes ao abastecimento nacional de combustíveis.