Questão 647020

647020 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo

a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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