A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.
A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.