Questão 812875

812875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Brasília Minas-MG

Provas:

Assessor Parlamentar
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que se refere aos contratos de parceria público-privada, conforme expressa previsão da Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Os contratos devem apresentar, obrigatoriamente, cláusula que faça constar prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, vedada eventual prorrogação.

A lei veda expressamente que os contratos possam prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, em quaisquer situações previstas em lei.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, entre outros meios, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Os contratos devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe, o que não se aplica, contudo, à álea econômica extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Parlamentar

30 Questões

Provas

Assessor Parlamentar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta