Questão 1347089

1347089 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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No que se refere às peculiaridades da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A noção de administração direta corresponde aos casos em que o Estado é prestador, mas, não, executor dos serviços públicos de sua competência.

O conceito de administração indireta refere-se aos serviços públicos transferidos pelo Estado aos particulares, desde que mediante lei específica.

Todas as entidades descentralizadas criadas pelo Estado são dotadas de personalidade jurídica própria, com direitos e obrigações definidos em lei.

As autarquias se submetem a regime jurídico de direito privado, e as empresas estatais, a regime jurídico de direito público.

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