- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades
domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelamento da transação com devolução
do valor pago, por constatar que o produto não atendia às especificações descritas no manual que o
acompanhava. Como não foi constatado defeito no produto, nem foi possível identificar o fabricante, a
Comercial Tudo de Casa Ltda., de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
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