não há previsão legal que vede a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da divida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.