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Respondida
894162
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-MA
Provas:
Analista Ministerial - Administrador
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Licitações
Lei 10.520/2002: Pregão
Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei nº 10.520/2002, pode-se destacar a
A
possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.
B
inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.
C
possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.
D
aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.
E
existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.
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