Questão 2246129

2246129 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Segundo a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a pessoa portadora de doença mental tem o direito de:

receber o mínimo de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento para evitar efeitos iatrogênicos.

ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

ser tratada com humanidade e respeito e no interesse de beneficiar a saúde pública, visando ao bem-estar social da comunidade em que vive.

ter direito à presença médica no período de internação devido à prática corrente de hospitalização involuntária.

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