Questão 781665

781665 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Administração
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

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