- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasDecreto 4.915/2003: SIGA
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Os órgãos centrais do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR)
são respectivamente:
