Magna Concursos
3590880 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue os itens que se seguem.

Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.

 

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