Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:

I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.

III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.

IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.

Estão CORRETAS: