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1154176
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UECE
Orgão:
UECE
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Aspectos Constitucionais
Processo Legislativo Orçamentário
Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete
A
exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.
B
individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.
C
somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.
D
por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.
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