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Respondida
3139093
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado
A
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
B
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
C
para a execução de contrato do qual o titular seja parte, a pedido de terceiro, quando necessário.
D
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada a anonimização dos dados pessoais.
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