Questão 2078260

2078260 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: UFMT

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Lei 8.112/1990: RJU

Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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