Questão 813233

813233 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é:

nulo.

passivo de anulação.

aceito, porque as despesas com pessoal inativo não entram no cômputo dos limites impostos pela Lei Complementar 101/2000.

admissível até 180 dias anteriores ao encerramento do mandato do titular do Poder.

aceito na esfera municipal somente se as disponibilidades de caixa não comprometerem os limites de despesas com pessoal em 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

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