A Lei n. 10.257, de 10 de julho 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
No art. 4º, destacam-se instrumentos utilizados de planejamento municipal. Entre eles podemos citar:
I. Plano diretor.
II. Zoneamento ambiental.
III. Plano plurianual.
IV. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
V. Gestão orçamentária participativa.
VI. Planos, programas e projetos setoriais.
VII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Considerando as opções acima, assinale a alternativa CORRETA:
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