Quanto à Lei 9.874/99, julgue os seguintes itens, como verdadeiros ou falsos.

1) A Lei 9.784/99 regula o Processo Administrativo, tanto da União quanto dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo revogado todos os processos administrativos específicos e regulados por leis especiais, desde a sua publicação.

2) Os órgãos administrativos do Poder Legislativo e Judiciário da União não são alcançados pelas determinações da Lei 9.874/99.

3) A Lei do Processo Administrativo abrange também as Autarquias e Fundações pertencentes à Administração Indireta da União.

4) A Lei 9.874/99 tem entre seus princípios explícitos o princípio da proporcionalidade, que passa a ser de observância obrigatória nos procedimentos administrativos que a lei regula.

5) A Lei determinou que os princípios da segurança jurídica e da finalidade deverão informar o processo administrativo, vedando, expressamente, que haja impulsão oficial do processo administrativo.

Marque a opção CORRETA.