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2656002 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é
 

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