Questão 1031631

1031631 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Corumbá)
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

(FGV - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase - ADAPTADA). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 10 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.

A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.

A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.

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