De acordo com o Capítulo IV (Da Despesa Pública) – Seção I (Da Geração da Despesa). Art. 15º, será considerada não autorizada, irregulares e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda o disposto em:

I. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de: declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Das opções acima: