Questão 2688884

2688884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Agente da Polícia Civil (Anulada)
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A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo penal

é admitida, mas só terá eficácia no ano civil subsequente.

é admitida, mas apenas em situação de estado de defesa ou estado de sítio.

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

é excepcionalmente admitida, mas a medida provisória perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo indicado em seu próprio texto.

é constitucionalmente vedada.

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