268752
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Considere que determinada cidade pernambucana esteja em
estado de calamidade pública em razão da falta de água.
Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir
empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para
atender às despesas extraordinárias decorrentes da
mencionada calamidade pública.