deve informar em cada bomba de abastecimento, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado.

pode adquirir combustível automotivo somente de pessoa jurídica com registro e autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis.

pode emprestar ou permutar combustível automotivo com outro revendedor varejista pertencente à mesma sociedade.

não pode estipular limites quantitativos mínimos para revenda de combustível automotivo ao consumidor.

não pode misturar qualquer produto ao combustível automotivo.