Questão 2067610

2067610 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS

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Agente Administrativo
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Organização do EstadoRepartição de Competências

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

Fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar.

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