Uma vez notado, em momento posterior, que determinado ato discricionário praticado pela administração pública passou a ser contraproducente ou inoportuno, caberá ao Poder Judiciário a revogação deste ato, mesmo que originariamente praticado pelos demais Poderes.

Não se pode ter hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo.

O abuso de poder desdobra-se em quatro categorias consagradas: excesso de poder; desvio de poder; exação de poder; e omissiva de poder.

Poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.