Questão 2832598

2832598 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

Provas:

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;

a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;

a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;

a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;

o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

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