1432838
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS
Provas:
A respeito dos Poderes da República e das diretrizes orçamentárias, considere as afirmações abaixo.
I - Cabe ao Poder Executivo a iniciativa de leis que, anualmente, estabelecerão: o PPA, as diretrizes orçamentárias e a LOA.
II - Na hierarquia das leis, a Lei de Responsabilidade Fiscal ocupa o mesmo nível das leis que instituem o PPA, a LDO e a LOA; por esse motivo, estas não precisam obedecer às determinações daquela.
III - Os créditos adicionais são recursos utilizados pelo Poder Executivo para cobrir apenas as despesas imprevisíveis e urgentes surgidas após a aprovação da LOA.
IV - O parlamento é corresponsável e participante na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento.
V - Devido à independência dos Poderes da República (Art. 2º. da CF), nem o Judiciário e tampouco o Ministério Público devem prestar contas dos respectivos orçamentos ao Poder Legislativo.
Quais estão corretas?