A parte fixa do PAB é destinada a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.

As modalidades previstas para a implantação das Equipes de Saúde Bucal são 03: modalidade I, II e III, com recursos financeiros repassados segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica.

No município deve existir Unidade de Saúde inscrita no Cadastro Geral de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, dentro da área para atendimento das equipes de Saúde Bucal, que possua minimamente: a) consultório odontológico; e b) equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações programadas.

São competências do Auxiliar de Saúde Bucal realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção, prevenção, assistência e reabilitação) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais.

A parte fixa do PAB é destinada a estimular a implantação das redes de fluoretação das águas em municípios com IDH < 0,7.