A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Não haverá penas de banimento e de interdição de direitos.

Toda propriedade rural, desde que trabalhada pelo família, não será objeto de penhora.

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada sempre a indenização posterior ao proprietário, em razão do uso do bem pelo Estado.