inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.

inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.

constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.