Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Constitui crime eleitoral punível com detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a distribuição, no dia da eleição, de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui infração às normas eleitorais punível com multa.

Constitui crime punível com reclusão de 5 a 10 anos obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, com o fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.