Questão 2605710

2605710 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: PM-RN

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QOASPM - Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A dinâmica do processo que conduziu a consolidação profissional do serviço social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos. Dentre essas conquistas está a Lei nº 8.662/93 de Regulamentação da Profissão. De acordo com Art. 2º da Lei nº 8.662/93 constituem direitos do assistente social, EXCETO:

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade; sobretudo, quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Participação de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.

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