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Respondida
828355
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-6
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
A
é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
B
compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
C
incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
D
cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
E
impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.
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