Questão 1030917

1030917 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Legislação Complementar

Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil.

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