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Respondida
615507
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
TCE-PA
Provas:
Auditor
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
B
Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são
ex nunc
e
inter parts.
C
Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
D
O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
E
Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
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