Magna Concursos
2064583 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL
Provas:

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

 

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