Magna Concursos
3431028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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A Lei Orgânica do Município prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Município para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. O não comparecimento do convocado, sem justificativa, será considerado

 

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