Questão 1323415

1323415 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Advogado
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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