O chefe do Poder Executivo de um determinado Estado pretende construir uma escola, sendo que a execução iniciar-se-á em abril de 2018 com conclusão prevista para setembro de 2019. Todavia, tal dispêndio não consta no Plano Plurianual vigente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, para que a construção da escola possa ser realizada, o Poder