A legislação vigente determina que, no final de cada bimestre, seja verificado se a realização das receitas pelos Estados permitirá o alcance das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. No caso de não se permitir o alcance das metas, deverão ser realizadas limitações de empenho e corte de despesas por todos os Poderes. De acordo com a LRF, o tipo de despesa que não poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação de empenho é aquela correspondente a: