Questão 1230353

1230353 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:

Para a candidatura a membro do Conselho, é necessário que o candidato more no mesmo estado.

Não é admitida a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

Só pode haver um Conselho Tutelar por município.

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na legislação.

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